O movimento iniciou, junto aos seus 13 núcleos temáticos, o processo de elaboração dos documentos de incidência para as Eleições 2026, com propostas voltadas tanto ao nível federal quanto estadual, com foco na incidência junto aos poderes executivos. Como parte desse processo, foi realizada uma escuta com as organizações signatárias, assegurando a incorporação de suas contribuições na formulação das propostas. Nas próximas semanas, terá início também a escuta com crianças e adolescentes, cujas vozes serão fundamentais para qualificar os documentos finais.

O monitoramento inédito da Agenda 227 sobre as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes no Brasil foi destaque em artigo publicado pela jornalista Andréia Peres na coluna Balanço Social, da Veja. O texto apresenta os principais resultados da análise que considerou 81 metas de políticas públicas federais, tendo como base as 137 propostas do Plano País para a Infância e a Adolescência.

O material aborda três dimensões críticas do presente: ambiente digital, clima e desigualdades, reunindo conceitos-chave para qualificar o debate público e fortalecer políticas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.

Atualmente, o Brasil ocupa a 5ª posição no ranking mundial de denúncias de abuso sexual infantil online, segundo relatório do InHope. Em entrevista ao programa Olhar da Cidadania, Luciana Temer destacou que, além da vulnerabilidade social, a naturalização da violência sexual contra menores é outro problema que leva ao aumento dos casos.

Dez anos após sua aprovação, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016) não pode ser visto apenas como mais uma lei no ordenamento jurídico brasileiro. Ele representou uma mudança de paradigma, ao colocar as crianças de 0 a 6 anos no centro das prioridades do Estado. Para fazer um balanço sobre as mudanças e avanços nesta década de marco legal, a Rede Nacional Primeira Infância conversou com Vital Didonet,  assessor de advocacy em legislação e políticas públicas da RNPI e referência no campo da Primeira Infância no Brasil.

Pesquisadores, gestores públicos e lideranças do Brasil e do exterior se reuniram para debater sobre as políticas voltadas às crianças de 0 a 6 anos. Embora o Brasil tenha alcançado marcos legais importantes e acumulado evidências científicas sobre os impactos positivos de investimentos nos primeiros anos de vida de uma criança, as políticas públicas para a primeira infância ainda não alcançam todos os territórios de forma efetiva, nem respeitam as especificidades locais.

Lançamento do Instituto Alana, o livro reúne os bastidores da construção da Lei Federal 15.211/2025 e mostra como, mesmo em um cenário de polarização, foi possível construir consenso para enfrentar uma pergunta essencial: quem protege crianças e adolescentes na internet?

Além da regulamentação da Lei nº 15.211/2025, foram assinados outros dois decretos: um que cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, e outro que estrutura a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por regulamentar e fiscalizar a aplicação da nova política.

Realizados em todas as cinco regiões do país, os fóruns marcaram uma etapa decisiva na construção coletiva da nova versão do Plano Decenal, principal instrumento orientador das ações de prevenção, proteção, atendimento, responsabilização e garantia de direitos de crianças e adolescentes.

A aprovação foi resultado de uma construção coletiva, amplo diálogo e compromisso com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas sendo celebrado como um avanço importante para o fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e para a consolidação de políticas públicas voltadas à proteção integral de milhares de jovens promovendo um atendimento mais digno e efetivo. O documento orientará a política socioeducativa do país pelos próximos dez anos.

A Lei 15.369/26 obriga os municípios a ofertar vagas em educação infantil em zonas urbanas e rurais de acordo com a população de cada área. O texto altera a  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para explicitar que a atual obrigação dos municípios quanto à educação infantil, em creches e pré-escolas, deve ser proporcional à população.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.371/26, que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade. O objetivo é fortalecer a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promover a corresponsabilidade no cuidado com a criança. A legislação também cria o salário-paternidade — benefício que garante renda durante o afastamento e amplia a proteção social para além dos trabalhadores com carteira assinada.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o direito ao lazer inclusivo, adaptado e acessível para crianças e adolescentes com deficiência. A proposta estabelece que o poder público deverá promover o lazer por meio de políticas que garantam a inclusão em atividades recreativas, culturais e esportivas.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Monitoramento de Violações de Direitos de Crianças e Adolescentes. O sistema deverá integrar dados de todo o país para permitir respostas mais rápidas do poder público e orientar políticas baseadas em evidências.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 651/25, que altera leis de defesa da criança e do adolescente para incluir expressamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem consideradas nas medidas de assistência e proteção.