Representantes das organizações que compõem o Grupo de Coordenação e Articulação e os Núcleos Temáticos da Agenda 227 se reuniram em São Paulo, no Instituto Alana, nos dias 26 e 27 de fevereiro, para alinhar estratégias, avaliar a trajetória do movimento e pactuar os caminhos de mobilização, incidência política e comunicação para o ciclo eleitoral de 2026.

A Agenda 227 lançou o documento “Monitoramento do Plano País para a Infância e a Adolescência”, um levantamento inédito que avalia 81 metas de políticas públicas destinadas a meninas e meninos brasileiros no período entre janeiro de 2023 a julho de 2025. O documento foi destaque em reportagem do Portal 247, que apontou os resultados e a defesa da Agenda 227 pela prioridade absoluta nas políticas do país.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.353, que altera o Código Penal para reforçar a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima no crime de estupro de vulnerável. A norma, publicada no Diário Oficial da União neste domingo, reforça que a vulnerabilidade não pode ser relativizada.

O encontro reuniu representantes do poder público e da sociedade civil para discutir estratégias de prevenção e enfrentamento de violações intensificadas em grandes eventos.

A atividade, promovida pelo Comitê Gestor Intersetorial do Portal da Primeira Infância, teve como objetivo apresentar o andamento da construção do Portal da Primeira Infância e mobilizar a colaboração dos atores envolvidos em seu desenvolvimento.

A 13ª CNDCA terá como tema central “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa”. A etapa nacional está prevista para outubro de 2027, precedida por conferências livres, municipais, regionais e estaduais, conforme cronograma estabelecido pelo Conanda.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência, integrando dados de órgãos públicos, conselhos tutelares e entidades da sociedade civil. O projeto ainda prevê a produção de indicadores de promoção social detalhados por município, abrangendo áreas como assistência social, educação básica e acolhimento institucional.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 4928/23, que assegura acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta, já aprovada pelo Senado, deverá seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 5109/25, que cria a Lei Vizinho Guardião, tornando obrigatório para qualquer cidadão denunciar suspeitas de violência contra crianças e adolescentes.

Apenas em 2009, o Brasil alterou o Código Penal para afirmar de maneira inequívoca que menores de 14 anos não podem consentir em relação sexual. A Lei 12.015/2009 redefiniu os crimes contra a dignidade sexual e consolidou a figura do estupro de vulnerável, reconhecendo que a infância não é território de negociação erótica, mas de proteção.

Debatedores defenderam a articulação entre órgãos públicos e a criação de instrumentos nacionais de prevenção, investigação e localização de crianças desaparecidas no Brasil em audiência realizada na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

A poucos dias de entrar em vigor, com início previsto para o dia 17 de março, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionado no ano passado, foi apontado como um avanço legal que agora enfrenta o desafio da implementação. 

O estudo reúne indicadores sociais e apresenta um panorama das condições de vida de crianças e adolescentes no país. Dados atuais apontam estagnação em indicadores centrais, avanço pontual na redução da gravidez na adolescência e manutenção de níveis elevados de pobreza que atingem de forma mais intensa a população infantil.