O Governo do Brasil apresentou o Plano de Ação 2025–2027 da Estratégia Primeira Infância Antirracista (PIA), que organiza as iniciativas prioritárias para promoção da equidade racial desde o início da vida, abrangendo o cuidado a gestantes e famílias negras, quilombolas, indígenas, ribeirinhas, ciganas, povos de terreiros, povos de matriz africana e demais infâncias historicamente impactadas pelo racismo estrutural.

Encontro com a participação da ministra Macaé Evaristo reuniu líderes globais para debater financiamento, regulação e políticas públicas voltadas à proteção online de crianças e adolescentes.

A iniciativa, organizada pela Coordenação-Geral do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), tem como objetivo revisar e padronizar as diretrizes do guia do Programa, assegurando que os procedimentos operacionais, fluxos e protocolos adotados nacionalmente estejam alinhados às necessidades de proteção, segurança e confidencialidade das informações referentes aos casos acompanhados pelo programa. 

Nota oficial dos ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos defende resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre aborto legal em casos de estupro de vulneráveis e pede que a Câmara considere aspectos legais e técnicos.

Entrou em vigor a lei que substitui a expressão "serviço social" por "assistência social", no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela nova redação em vigor, o órgão pode requisitar “serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança”.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 186/25, que inclui entre as ações voltadas à promoção da parentalidade positiva a realização de cursos, campanhas e palestras embasadas em evidências científicas. A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 2234/24, que atualiza pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio) dos 4 aos 17 anos. Esse entendimento está na Constituição desde 2009. O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

No dia 9 de dezembro, a Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançará o projeto nacional “Ler é um Direito”, que tem a finalidade de articular a atuação do Ministério Público no enfrentamento do analfabetismo no Brasil. Na ocasião, também será lançado o painel de Business Intelligence “MP pela Alfabetização”, que traz dados e indicadores sobre o tema. As atividades ocorrerão na sede do CNMP, em Brasília, das 9h às 13h, durante reunião executiva da CIJE.

Estudantes que participaram do Programa Jovem Senador levaram suas vozes e propostas para um dos maiores eventos globais sobre mudanças climáticas: a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), realizada em Belém.

Em entrevista, Danilo Moura, especialista em Clima e Meio Ambiente do Unicef no Brasil e um dos representantes da agência na COP30, explica essas conexões e defende que as políticas e os financiamentos ambientais incluam a proteção dos direitos da infância.

Especialista afirma que ainda é preciso ampliar o envolvimento dos pais como cuidadores de forma a valorizar o cuidado e o desenvolvimento de bebês e crianças.

Inclusão de informações sobre o Sinase no Observatório Nacional de Direitos Humanos amplia o monitoramento e a produção de evidências sobre adolescentes em medidas socioeducativas no Brasil.